Novas regras de faturação
A partir de 01/janeiro/2023 existem novas regras de faturação vigentes e obrigatórias em Portugal.
Algumas alterações do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, foram adiadas nos últimos anos. Mas a partir de 01 de Janeiro de 2023, os sistemas de faturação têm de permitir a aposição do ATCUD (Código Único de Documento AT), da obrigatoriedade de assinar faturas eletrónicas com um certificado digital qualificado.
Chegou o derradeiro momento de passar a assinar faturas eletrónicas com um certificado qualificado e de se comunicar atempadamente as séries de faturação que estão em uso ou que serão utilizadas em 2023 por forma a que com estas se possa faturar a partir de Janeiro de 2023.
Em resumo:
✔Comunicação das séries de documentos à AT e ATCUD;
a)Como criar Sub utilizador para comunicar Séries e Guias permitindo ao informático e/ou outra pessoa comunicar e gerir as séries:
✔ Faturação eletrónica – Assinatura Digital Qualificada
✔ Novos motivos de isenção de IVA
✔ Comunicação dos elementos de documentos
a)Para criar um sub-utilizador no portal das finanças primeiramente deverá aceder ao portal das finanças online http://www.portaldasfinancas.gov.pt
Depois deverá colocar o seu NIF e password da AT e clicar na opção “Todos os serviços” no menu da esquerda.
Após carregar em Todos os Serviços procure a opção: “gestão de utilizadores” e carregue na mesma.
Agora poderá avançar clicando na opção criar um novo utilizador ou alterar um já existente
Terá de criar um nome para o utilizador (este nome serve apenas de identificação, não tem qualquer relevância fiscal) e uma password (esta sim, é importante pois irá ser necessária para configurar a comunicação no software de gestão ou comunicação de séries)
Deverá também dar as seguintes permissões ao seu sub utilizador.
CGS – Comunicação e Gestão de Séries
WDT – Webservice de comunicação de documentos de transporte
WFA – Webservice de comunicação de dados de faturas
WSE – Comunicação e Gestão de Séries por webservice
Logo após submeter irá verificar que foi atribuído um número ao seu sub utilizador.
Exemplo: o NIF é o 599999999
Após a criação do utilizador foi-lhe atribuído o nº 599999999/1.
Tendo o utilizador e palavra passe criados, já pode configurar as séries e webservice.
