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  • Foto do escritor: carlos
    carlos
  • 19 de dez. de 2019
  • 1 min de leitura

Atualizado: 26 de dez. de 2019

ACTUALIZAÇÕES, para 2020:

Alteração da Retribuição Mensal Mínima Garantida (635Euros)

Decreto-Lei n.º 167/2019 de 21 de novembro, Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020



ACTUALIZAÇÕES, para 2019:

Alteração da Retribuição Mensal Mínima Garantida (600Euros)

Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27/12, publicado no DR n.º 249 (Série I) - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

Valor do IAS - Indexante dos Apoios Sociais

De 2009 a 2017 = 419,22 Eur

2018 = 428,90 Eur

2019 = 435,76 Eur



 
 
 
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  • 19 de dez. de 2019
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Atualizado: 26 de dez. de 2019

Tributações autónomas -2020
  • A taxa de tributação autónoma sobre encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos e motociclos passa a 10%, no caso de viaturas com custo de aquisição inferior a € 27.500, e de 35% para 37,5%, no caso de viaturas com custo de aquisição igual ou superior a € 35.000.

  • Mantém-se inalterada a taxa intermédia de 27,5%, assim como as taxas aplicáveis às viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e GNV. Mantém-se igualmente a exclusão de tributação autónoma para viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica. 

  • As viaturas ligeiras de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL), deixam de beneficiar de redução das taxas de tributação autónoma.




 
 
 
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  • 19 de dez. de 2019
  • 3 min de leitura

Atualizado: 3 de jan. de 2020


AGENDA FISCAL DE JANEIRO 2020

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Carlos Mestre


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E-mail: cmestre@sapo.pt
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